Anexo I da Lei nº 2.713, 09.05.13
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ANEXO I À LEI No 2.713, de 9 de maio de 2013.
Imóveis Rurais |
Procedimentos |
1. Áreas consolidadas, subutilizadas e degradadas |
Registro no CAR |
2. Áreas com necessidade de supressão vegetal |
Registro no CAR; Autorização de Exploração Florestal – AEF |